ACORDAO 851/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100313-6
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de medida cautelar contra licitação da Prefeitura de Ferreiros para a organização de um campeonato de futebol, sob alegação de ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), falta de parcelamento do objeto e sobrepreço. O Tribunal decidiu, em sede de apreciação de decisão monocrática, negar a cautelar por entender que não ficaram demonstrados os requisitos de urgência e plausibilidade do direito para a suspensão imediata do certame. O caso reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 quanto à obrigatoriedade do planejamento (Art. 18) e do parcelamento (Art. 40), destacando que a contratação de serviços de coordenação e planejamento por terceiros exige a comprovação da incapacidade operacional da própria Administração para evitar o dano ao erário.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Primeira Câmara, de decisão monocrática por mim proferida em 28/04/2026 (DOE TCE-PE: 29/04/2026), por meio da qual neguei a Medida Cautelar requerida pelo cidadão Douglas Fabiano de Melo, acerca do Processo Licitatório n 013/2026, Pregão Eletrônico n 003 /2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Ferreiros, cujo objeto consiste na Contratação de empresa ou entidade especializada na organização e execução de eventos esportivos para a prestação de serviços técnicos destinados ao planejamento, coordenação, organização, supervisão e execução do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, integrante do Calendário Esportivo 2026 do Município de Ferreiros, compreendendo a operacionalização integral do evento, inclusive a gestão das competições, fornecimento e coordenação da equipe de arbitragem, apoio técnico e logístico, bem como demais atividades correlatas necessárias à plena realização do campeonato, conforme especificações, condições e , vazada nosquantitativos estabelecidos no Anexo I Termo de Referência seguintes termos: Trata-se de pedido de Medida Cautelar formalizado em decorrência de de Representação protocolada pelo Sr. Douglas Fabiano de Melo, que pugna pela concessão de medida cautelar inaudita altera pars, acerca do Processo Licitatório n 013/2026, Pregão Eletrônico n 003/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Ferreiros, cujo objeto consiste na Contratação de empresa ou entidade especializada na organização e execução de eventos esportivos para a prestação de serviços técnicos destinados ao planejamento, coordenação, organização, supervisão e execução do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, integrante do Calendário Esportivo 2026 do Município de Ferreiros, compreendendo a operacionalização integral do evento, inclusive a gestão das competições, fornecimento e coordenação da equipe de arbitragem, apoio técnico e logístico, bem como demais atividades correlatas necessárias à plena realização do campeonato,
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