Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que gestores públicos respondem pessoalmente pelo prejuízo causado ao erário quando deixam de concluir obras iniciadas em gestões anteriores, resultando em estruturas sem funcionalidade ou utilidade social. A decisão destaca que a omissão injustificada no dever de continuidade administrativa configura irregularidade grave, sujeitando os responsáveis ao ressarcimento do débito e ao pagamento de multas. Na prática contratual, essa diretriz reforça a necessidade de planejamento rigoroso para garantir a entrega do objeto, em sintonia com o dever de eficácia previsto no Art. 115 da Lei 14.133/2021. Além disso, o entendimento sublinha a importância do acompanhamento rigoroso das etapas de recebimento e liquidação (Arts. 140 e 147), sob pena de responsabilização administrativa e civil conforme os Arts. 156 e 163 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. OBRAS EXECUTADAS SEM FUNCIONALIDADE, PERPASSANDO TRÊS MANDATOS. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DE UM DOS EX-PREFEITOS. CONTAS IRREGULARES DE DOIS EX-PREFEITOS PELA OMISSÃO EM CONCLUIR AS OBRAS. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. COMUNICAÇÕES.
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