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TCUacordao

Acórdão TCU 1713/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas de município e ex-prefeito devido ao uso indevido de recursos do FUNDEF, desviando-os da finalidade de manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa decisão reforça a necessidade de fiscalização rigorosa na aplicação de recursos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 147 e 155), para garantir a correta execução dos contratos e o alcance dos objetivos sociais. Apesar da irregularidade, a multa ao ex-prefeito não foi aplicada devido ao seu falecimento.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. APLICAÇÃO EM FINALIDADES DESVINCULADAS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). REVELIA. FALECIMENTO DO EX-GESTOR. CONTAS DO MUNICÍPIO IRREGULARES. DÉBITO. CONTAS DO EX-PREFEITO IRREGULARES SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

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