ACORDAO 805/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100309-4
Resumo gerado por IA
O processo analisa um pedido de medida cautelar para suspender
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara, nos termos dos arts. 2, 2 e 13 da Resolução TC n 155/2021, a decisão monocrática proferida em 22/04 /2026 (doc. 42), que negou a concessão de medida cautelar requerida por Ipojuca Locações de Automóveis Ltda. em face do Pregão Eletrônico n 008 /2026 (Processo Licitatório n 012/2026), conduzido pela Prefeitura de Vitória de Santo Antão. A representante busca a suspensão imediata do certame, que possui como objeto a contratação de serviços de transporte escolar. Eis o teor da decisão: Trata-se de pedido de medida cautelar formulado por Ipojuca Locações em face do de Automóveis Ltda. Pregão Eletrônico n 008/2026 (Processo Licitatório n 012/2026), conduzido pela Prefeitura de Vitória de Santo Antão. A representante busca a suspensão imediata do certame, que possui como objeto a contratação de serviços de transporte escolar. Os principais fundamentos apresentados pela representante para a concessão da cautelar são: A empresa alega que o valorSobrepreço e Falta de Motivação: estimado de é significativamente superior aosR$ 11.754.058,50 preços praticados no contrato vigente, do qual é a atual prestadora. Sustenta que não há motivação técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) que justifique a substituição de um contrato válido até 2027 por um serviço consideravelmente mais caro. Questiona aRestrição à Competitividade (Lote Único): aglutinação de em um lote único,43 rotas distintas argumentando que a natureza do serviço é divisível e que tal modelagem alija pequenas e médias empresas do certame. Aponta que o EditalContradição quanto à Subcontratação: confessa a divisibilidade do objeto ao permitir a subcontratação de até , o que tornaria injustificável a imposição30% das rotas do lote único e a negativa de parcelamento. Critica a proibição da participação deVedação a Consórcios: empresas em consórcio, alegando que a restrição é desproporcional frente ao alto vulto financeiro e à complexidade logística da demanda. Denuncia a
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