Resumo gerado por IA
O TCU confirmou a validade de pregão eletrônico precedido por pré-qualificação para contratação de plataforma tecnológica, rejeitando embargos contra a decisão que liberou o certame. Na prática, a Corte autorizou a continuidade da licitação, mas exigiu que a administração pública mantenha a proporcionalidade do desconto global ofertado caso ocorram futuras alterações contratuais. O entendimento reforça o uso da pré-qualificação como procedimento auxiliar legítimo para selecionar previamente produtos e serviços de TI, em harmonia com o previsto nos arts. 78 e 80 da Lei 14.133/2021. Além disso, a determinação resguarda a vantajosa economicidade inicial da proposta ao longo de toda a execução do contrato, prevenindo o desequilíbrio e o jogo de planilhas.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. SERPRO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE DESENVOLVIMENTO LOW CODE. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DO DESCONTO GLOBAL. CIÊNCIAS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.
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