APELAÇÃO CRIMINAL 0000335-03.2013.4.05.8402 - TRF5
Processo: 0000335-03.2013.4.05.8402
Resumo gerado por IA
O processo trata da responsabilidade criminal de agentes públicos por contratações diretas realizadas sob justificativa de calamidade pública (seca), cujos pagamentos e objetos foram questionados por falta de correlação com a emergência. O Tribunal decidiu pela absolvição dos réus, fundamentando-se na prescrição retroativa para alguns e, para os demais, na ausência de prova de dolo específico ou de dano ao erário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a dispensa de licitação indevida exige a demonstração de má-fé e prejuízo real para configurar crime, não bastando a mera irregularidade formal ou administrativa no pagamento dos contratos.
Ementa
PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGADA CALAMIDADE POR SECA. CONTRATAÇÕES DIRETAS. OBJETOS CONTRATADOS: COMPRA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS, TRANSPORTE DE ÁGUA E TRANSPORTE DE INDIGENTES. CORRELAÇÃO COM A CALAMIDADE QUESTIONADA. CONDENAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TIPIFICAÇÃO NO ART. 89 DA LEI 8.666. CONTRATAÇÕES DIRETAS COM IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO. TIPIFICAÇÃO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201. APELO DOS RÉUS. FATO DE 2005. ANTERIOR À LEI 12.234-2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA ALGUNS APELANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO E DO DANO QUANTO AOS DEMAIS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A norma que trata de prescrição, quando prejudicial ao réu, não pode retroagir. Caso ocorrido em 2005 não sofre incidência da Lei nº 12.234. Possibilidade de prescrição pela pena em concreto entre o fato e o recebimento da denúncia, quando transitou em julgado para o MPF a sentença. 2. Entre o fato (janeiro de 2005) e o recebimento da denúncia (16.09.2013) transcorreu mais de 8 anos. Prescrição reconhecida em relação aos réus que foram apenados com 4 anos ou menos de reclusão, art. 109, IV, CP. Demais fatos sujeitos a prescrição de 12 anos, nos termos do art. 109, V, CP, não prescritos. 3. Havendo decreto de estado de calamidade, e não tendo prova de má-fé na edição do decreto e muito menos de conluio com os membros da comissão permanente de licitação, não há que se responsabilizar criminalmente os membros desta que, nos termos do art. 24, da Lei 8.666 editaram ato de dispensa de licitação. 4. Contratação direta que envolveu elementos de despesas não referidos no ato de dispensa de licitação, não implica responsabilidade criminal dos membros da CPL, se não há prova de concluiu com eles. 5. A mera demonstração de irregularidades nos pagamentos de contratos assinados mediante dispensa de licitação não configura crime do art. 1º, I, do Decreto-L
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno