Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que a Administração Pública pode autorizar, excepcionalmente, a alteração da composição de um consórcio durante a licitação para sanar impedimentos jurídicos que surgiram após a entrega das propostas. Com base no art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021, a substituição exige que a nova empresa possua qualificação técnica e financeira equivalente ou superior à anterior, preservando-se integralmente o preço e a solução técnica originais. Essa medida visa proteger o interesse público e a proposta mais vantajosa, evitando a desclassificação de licitantes por fatos supervenientes alheios à sua vontade. Contudo, o Tribunal veda substituições que busquem corrigir falhas de habilitação que já existiam no início do certame, o que violaria o dever de comprovar os requisitos no momento oportuno, conforme o art. 64 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. DNIT. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE PROJETOS E OBRAS RODOVIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE CONSÓRCIO DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 15, § 5º, DA LEI 14.133/2021. IMPEDIMENTO JURÍDICO CONHECIDO SUPERVENIENTEMENTE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DO PREÇO E DA SOLUÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA. PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021 admite, em caráter excepcional, a alteração da composição de consórcio durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela administração e a empresa substituta demonstre qualificação técnica e econômico-financeira, no mínimo, equivalente à da consorciada substituída. Essa possibilidade restringe-se às hipóteses em que se pretenda afastar impedimento jurídico conhecido supervenientemente, sem modificação do preço, da solução técnica ou de qualquer elemento substancial da proposta. 2. É vedada, a substituição destinada a sanar deficiência originária de capacidade do licitante ou a suprir requisito de habilitação que o consórcio não possuía no momento juridicamente pertinente, sob pena de afronta ao art. 64 da mesma lei.
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