Resumo gerado por IA
O processo discute o pedido de reconhecimento de uma concessão de uso de lotes públicos baseado em uma proposta administrativa antiga e em cessão de direitos entre particulares, sem que houvesse contrato formalizado. O tribunal decidiu que a ausência de instrumento contratual e o descumprimento de requisitos legais geram apenas expectativa de direito, não obrigando a Administração a regularizar a ocupação. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o uso de bens públicos exige formalização rigorosa, respeito à legalidade e impossibilidade de transferência de obrigações por contratos particulares sem anuência estatal.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de concessão de uso de lotes públicos, com consequente regularização cadastral e emissão de documentos administrativos, sob o fundamento de ausência de contrato formalizado e inexistência de posse legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a proposta administrativa de concessão de uso, não formalizada por contrato, confere ao autor direito subjetivo à regularização dos lotes públicos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proposta de concessão de uso apresentada não possui natureza vinculante e não foi seguida da celebração de contrato administrativo, tampouco há comprovação de pagamento de taxa de ocupação ou emissão de carnês. 4. O Decreto n. 11.476/1989, que fundamentava a proposta, encontra-se revogado, e o autor sequer preenchia os requisitos legais para concessão de uso, por já ter sido beneficiado com imóvel público para fins residenciais. 5. A cessão de direitos entre particulares não vincula a Administração Pública, que deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade. 6. O princípio da confiança legítima não pode ser invocado para obrigar o Poder Público a formalizar concessão de uso sem respaldo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A proposta administrativa de concessão de uso, não formalizada por contrato, não confere direito subjetivo à regularização de bem público. 2. A cessão de direitos entre particulares não vincula a Administração Pública. 3. O princípio da confiança legítima não autoriza a formalização de concessão de uso sem respaldo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Decreto n. 11.476/1989, art. 2º, incs. II e III.
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