Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades na adesão à ata de registro de preços ("carona") e na execução de contrato de serviços de iluminação pública pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. O Tribunal manteve a decisão de irregularidade com imputação de débito à empresa e aos gestores responsáveis, em razão de falhas metodológicas na pesquisa de preços, incompatibilidade técnica do objeto aderido, prorrogações sem comprovação de vantajosidade e descumprimento das especificações contratuais que geraram superfaturamento. O caso evidencia balizas essenciais também presentes na Lei nº 14.133/2021 (art. 86), a qual exige rigoroso estudo prévio de vantajosidade e compatibilidade para adesões a atas, demonstrando que a alteração unilateral ou fática da execução exige a devida repactuação de preços para impedir o enriquecimento sem causa.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRATUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. LAPSO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. DIVERGÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por PROVALE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS contra o Acórdão n 790 /2026, que a responsabilizou por débitos decorrentes da execução do Contrato n 12/2018 com a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (BDI diferenciado indevido e descumprimento de especificações contratuais). A embargante alega contradição no valor do débito, equívoco na equiparação do regime contratual à administração contratada, obscuridade quanto ao descarte de planilhas de manutenção, omissão sobre boa-fé objetiva e aplicação da LINDB, e omissão quanto aos efeitos do TAC n 001/2022. O MPC opinou pelo provimento parcial. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O valor de R$ 1.294.087,21, citado isoladamente em trecho recapitulativo do voto, é mero lapso material sem força de comando, prevalecendo o valor de R$ 1.924.087,21 fixado de forma coerente na fundamentação e no dispositivo. 3. O débito foi apurado com base em grandezas históricas homogêneas, não sendo cabível confrontá-lo com o valor do TAC n 001/2022, já corrigido por índices e período próprios de ajuste extrajudicial; eventual defasagem deve ser recomposta pela atualização uniforme do saldo devedor em execução. 4. A cláusula de quitação do TAC n 001/2022 trata de objeto distinto (reajustes do 3 e 4 anos contratuais), não produzindo efeitos extintivos sobre o débito mantido no acórdão. 5. As demais teses (equiparação ao regime de administração contratada, descarte de planilhas pela EMLUME, boa-fé objetiva e aplicação da LINDB) já foram expressamente analisadas e rejeitadas no voto condutor, configurando mero inconformismo de mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração. 6. O Relator não está obrigado a enfrentar todos os argumentos d
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 16 páginasLer
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