INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parecer Referencial 00001/26/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - (autarquias e fundações)

Parecer Referencial 00004/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU - (administração pública direta, exceto Ministério da Fazenda)

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO POJO

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS Nº Serviço Nomes correlatos Ocupação CBO Período de implementação 1 Apoio Administrativo Auxiliar de escritório Assistente administrativo Auxiliar administrativo 4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos 13/12/2024 a 30/06/2025 2 Técnico em Secretariado Secretária (técnico em secretariado - português)

Secretário (técnico de nível médio)

Secretário-assistente administrativo (técnico)

Técnico em secretariado (português)

3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas 13/12/2024 a 30/06/2025 3 Secretariado Secretária-executiva Secretária bilingue Secretária trilingue 2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins 13/12/2024 a 30/06/2025 4 Técnico em arquivo Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa Arquivista de documentos 4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa 13/12/2024 a 30/06/2025 5 Lavador de automóveis Lavador de carros Lavador de veículos 5199-35: Lavador de veículos 13/12/2024 a 30/06/2025 6 Jardinagem Jardineiro Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais 6220-10: Jardineiro 13/12/2024 a 30/06/2025 7 Copeiros e Garçons Copeiros (as)

Garçons e garçonetes 5134: Garçons e copeiros 22/09/2025 a 31/03/2026 8 Serviços de limpeza e conservação Serventes Faxineiros Auxiliares de limpeza Limpador de vidros Limpador de fachadas Jauzeiro 5143-05: Limpador de vidros 5143-15: Limpador de fachadas 5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza 22/09/2025 a 31/03/2026 9 Recepcionista Recepcionistas, em geral 4221: Recepcionistas 22/09/2025 a 31/03/2026 10 Arquivista e museólogos Arquivista Museólogo 2613: Arquivistas e museólogos 22/09/2025 a 31/03/2026 11 Técnicos em biblioteconomia Assistente de biblioteca Auxiliar de biblioteca Biblioteconomista Técnico em Biblioteconomia Técnico em documentação e informação 3711-10: Técnico em Biblioteconomia 3711-05: Auxiliar de biblioteca 22/09/2025 a 31/03/2026 12 Bibliotecário Bibliotecário Documentalista Técnico de documentação Analista de documentação 2612-05: Bibliotecário 2612-10: Documentalista 2612-15: Analista de informações 22/09/2025 a 31/03/2026 13 Demais serviços Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025 1º/05/2026 a 31/12/2026 Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU