INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 190, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atualizada)

Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parecer Referencial 00001/26/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - (autarquias e fundações)

Parecer Referencial 00004/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU - (administração pública direta, exceto Ministério da Fazenda)

A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

Dos serviços abrangidos

Art. 2º Fica estabelecida a redução de jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais para os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024.

§ 1º A redução deverá ser aplicada independentemente do título que tenha sido atribuído ao serviço no contrato, desde que as atividades desempenhadas se assemelhem com a descrição das atividades na Classificação Brasileira de Ocupações.

§ 2º A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem serviços no âmbito do contrato.

§2º A redução se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 3º, inciso III. (Redação dada pela IN Seges/MGI nº 148, de 2026)

§ 3º A redução se estende aos trabalhadores que exercem a função de encarregados gerais em relação aos serviços listados no Anexo I.

Das Exceções

Art. 3º A redução de jornada de que trata o art. 2º não se aplica, ainda que o serviço esteja indicado no Anexo I desta Instrução Normativa, quando:

I - houver necessidade da prestação dos serviços aos sábados ou domingos; (Revogado pela IN Seges/MGI nº 148, de 2026)

II - o serviço for prestado de forma intermitente; ou (Revogado pela IN Seges/MGI nº 148, de 2026)

III - o serviço for prestado em escala de revezamento "12x36" ou "24x72".

Parágrafo único. A exceção à redução de jornada prevista no inciso I do caput se aplica somente aos serviços ou parcelas do serviço que sejam prestados regularmente aos sábados ou domingos. (Revogado pela IN Seges/MGI nº 148, de 2026)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Regras de Transição

Art. 4º Os contratos em vigor deverão ser adaptados a esta Instrução Normativa por meio de termo aditivo, nos prazos indicados no Anexo I.

§ 1º Deverá ser verificado o possível impacto da redução da jornada no modelo de execução do objeto, com eventuais alterações da rotina de trabalho e período de disponibilização do serviço.

§ 2º As adaptações eventualmente necessárias não poderão implicar no aumento do intervalo intrajornada dos trabalhadores alocados na contratação.

§ 3º Deve ser prevista, expressamente, a vedação de a contratada utilizar o saldo de horas reduzidas para a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

§ 4º Nos casos em que a alteração contratual não for promovida por discordância da empresa contratada, a contratação poderá ser mantida até que seja realizado novo processo licitatório com observância do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e desta Instrução Normativa, no prazo adicional de 18 (dezoito) meses após o período de implementação especificado no Anexo I.

Art. 5º Nos casos em que o edital já estiver publicado, mas o contrato ainda não estiver assinado, este poderá ser alterado posteriormente, na forma do art. 4º.

Art. 6º Os processos em andamento sem publicação do edital ou assinatura do instrumento de contratação direta deverão ser adaptados ao disposto nesta Instrução Normativa.

Normas Complementares

Art. 7º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir normas complementares.

Alterações Normativas

Art. 8º. A Instrução Normativa nº 176, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 13 de dezembro de 2024.

KATHYANA DANTAS MACHADO BUONAFINA

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS (Alterado pela IN Seges/MGI nº 148, de 2026)

Nº Serviço Nomes correlatos Ocupação CBO Período de implementação 1 Apoio Administrativo Auxiliar de escritório Assistente administrativo Auxiliar administrativo 4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos 13/12/2024 a 30/06/2025 2 Técnico em Secretariado Secretária (técnico em secretariado - português)

Secretário (técnico de nível médio)

Secretário-assistente administrativo (técnico)

Técnico em secretariado (português)

3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas 13/12/2024 a 30/06/2025 3 Secretariado Secretária-executiva Secretária bilingue Secretária trilingue 2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins 13/12/2024 a 30/06/2025 4 Técnico em arquivo Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa Arquivista de documentos 4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa 13/12/2024 a 30/06/2025 5 Lavador de automóveis Lavador de carros Lavador de veículos 5199-35: Lavador de veículos 13/12/2024 a 30/06/2025 6 Jardinagem Jardineiro Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais 6220-10: Jardineiro 13/12/2024 a 30/06/2025 7 Copeiros e Garçons Copeiros (as)

Garçons e garçonetes 5134: Garçons e copeiros 22/09/2025 a 31/03/2026 8 Serviços de limpeza e conservação Serventes Faxineiros Auxiliares de limpeza Limpador de vidros Limpador de fachadas Jauzeiro 5143-05: Limpador de vidros 5143-15: Limpador de fachadas 5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza 22/09/2025 a 31/03/2026 9 Recepcionista Recepcionistas, em geral 4221: Recepcionistas 22/09/2025 a 31/03/2026 10 Arquivista e museólogos Arquivista Museólogo 2613: Arquivistas e museólogos 22/09/2025 a 31/03/2026 11 Técnicos em biblioteconomia Assistente de biblioteca Auxiliar de biblioteca Biblioteconomista Técnico em Biblioteconomia Técnico em documentação e informação 3711-10: Técnico em Biblioteconomia 3711-05: Auxiliar de biblioteca 22/09/2025 a 31/03/2026 12 Bibliotecário Bibliotecário Documentalista Técnico de documentação Analista de documentação 2612-05: Bibliotecário 2612-10: Documentalista 2612-15: Analista de informações 22/09/2025 a 31/03/2026 13 Demais serviços Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025 1º/05/2026 a 31/12/2026 RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS (Alterado pela IN Seges/MGI nº 381, de 2025)

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU