PORTARIA-TCU Nº 202, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a 5ª edição do Manual "Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU" (BTCU Especial nº 30/2023).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 5ª edição da publicação "Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU", disponibilizada no BTCU Especial nº 30/2023 e no portal institucional do Tribunal.

Art. 2º A publicação consolida orientações, deliberações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos públicos, adequada à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Art. 3º O Manual possui caráter pedagógico e preventivo, destinando-se a facilitar a interpretação e aplicação da legislação de contratações públicas por todos os agentes que desempenham funções de contratação em organizações públicas.

Parágrafo único. A publicação contém mais de 900 páginas, incluindo quadros informativos com referências normativas, riscos identificados e modelos de documentos.

Art. 4º As principais inovações da 5ª edição, em relação às edições anteriores baseadas na Lei nº 8.666/1993, incluem:

I - maior ênfase no planejamento da contratação;

II - alterações nas modalidades de licitação, com inclusão do diálogo competitivo e exclusão do convite e da tomada de preços;

III - referência ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

IV - adequação à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Art. 5º A publicação está disponível no portal do TCU em formato digital (site licitacoesecontratos.tcu.gov.br) e em PDF para download.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.