IN SEGES/ME 91/2022
Valor Estimado em Obras e Serviços de Engenharia
- Órgão emissor
- SEGES
- Data do ato
- 16 de dezembro de 2022
- Vigência
- 20 de dezembro de 2022
Relações com outros atos
Identificadas automaticamente no texto dos atos. Confira no texto oficial.
Atos afetados por este
- regulamentaLei 14.133/2021 · Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Resumo Didático
A SEGES/ME regulamenta a definição do valor estimado para contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando-se à Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O ato autoriza o uso do Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para o orçamento de referência, no que couber. Isso impacta diretamente o planejamento e a pesquisa de preços em licitações e contratações diretas, conforme os artigos 23, 72, 73, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, garantindo maior segurança e padronização na estimativa de custos.
Texto Integral
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, no que couber, para a definição do valor estimado nos processos de licitação e de contratação direta de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 72, de 12 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
RENATO RIBEIRO FENILI
Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU