Orientação nº 20 — Locação de Imóveis pela Administração Pública
Orientação nº 20 — Locação de Imóveis pela Administração Pública
- Órgão emissor
- SEGES/MGI
Ementa
Esta Orientação aborda as falhas identificadas pelo TCU nos processos de locação de imóveis pela Administração Pública Federal, destacando a necessidade de melhorias na governança e nos procedimentos. Ela orienta a definição clara de papéis e responsabilidades, a padronização de documentos e a metodologia para seleção do modelo de locação, considerando custos e despesas. É fundamental que os órgãos aprimorem seus estudos preliminares e definam quando a avaliação de imóveis é obrigatória, visando maior eficiência e alinhamento com o interesse público, especialmente em casos de dispensa de licitação para locação (relacionado ao art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, que trata da inexigibilidade para locação de imóvel cujas características o tornem único).
Texto Integral
Orientação nº 20 — Locação de Imóveis pela Administração Pública O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria revelando lacunas significativas nas práticas de locação de imóveis na Administração Pública Federal. As principais constatações incluíram: - Ausência de sistemas de governança definindo papéis e responsabilidades nos processos de locação de imóveis - Marco regulatório insuficiente - Falta de métricas demonstrando eficiência econômica dos modelos de locação escolhidos - Integração deficiente entre os sistemas da Administração Pública Federal quanto a dados de locação Referência do Acórdão do TCU O Acórdão nº 1.479/2019-TCU-Plenário estabeleceu recomendações dirigidas à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, abordando especificamente:
Melhorias de Processo Requeridas: - "Definição de competências para organizações públicas envolvidas na locação de imóveis, permitindo a identificação de objetivos, papéis e responsabilidades" juntamente com mecanismos de avaliação - Desenvolvimento de procedimentos cobrindo metodologia de seleção de modelo de locação, considerando custos de relocação e despesas de restauração de imóvel - Padronização de documentação de chamada pública e práticas de divulgação - Esclarecimento sobre estudos preliminares em processos de contratação de locação - Definição de quando avaliações de imóvel se tornam obrigatórias e atribuição de responsabilidade Diretriz Adicional: O Ministério foi solicitado a divulgar as conclusões da auditoria nos órgãos do Executivo Federal para melhorar a eficiência econômica e o alinhamento com o interesse público nos processos de locação de imóveis.