Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 6

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 19 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 72

É admitida a participação em licitação ou a contratação direta de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, diante da ausência de vedação expressa na Lei 14.133/2021.

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