PARECER N° 125/2010/DECOR/CGU/AGU — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTINGENCIAMENTO ...
O entendimento autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços para contratação de serviços contínuos, inclusive quando motivado por falta de verba imediata (contingenciamento). Essa tese é reforçada na Lei 14.133/2021, que permite o SRP para serviços e bens em geral, conforme o art. 82 e requisitos do art. 6º, inciso XV.
PARECER N° 125/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO
EMENTA:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB A ]JUSTIFICATIVA DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. Lª, 29 E 49 DO DECRETO 3.931/01.,I — UMA VEZ QUE O DECRETO 3.931/01, AO PREVER A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANTO AOS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA, NÃO HÁ O INTERPRETE QUE FAZER DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS MESMOS, SENDO POSSÍVEL, EM TESE, SUA CONTRATAÇÃO VIA REFERIDO SISTEMA.,II — A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB O FUNDAMENTO DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO NÃO REPRESENTA AFRONTA A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO OU FINANCEIRO, DEPENDENDO A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA MAIS DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO DO QUE DO ENQUADRAMENTO PRECISO EM UMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 29 DO DECRETO 3.931/01.
NATUREZA: Órgãos da CGU