PARECER n. 00001/2016/ CPLCA/CGU/AGU — LICITAÇÃO

O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado para a contratação de serviços e aquisição de bens permanentes ou de consumo, desde que caracterizada a necessidade frequente ou por mais de um órgão. Conforme o art. 82 da Lei 14.133/2021, a modelagem exige a indicação de quantidades máximas e estimativa de demanda para garantir o planejamento.