Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 3

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 137 Art. 138 Art. 139 Art. 140 Art. 141 Art. 142 Art. 143 Art. 144 Art. 145 Art. 146

Os critérios de avaliação das soluções que encontram maior aderência ao princípio da economicidade de que trata o art. 5º da Lei n. 14.133/2021, devem considerar o maior retorno socioeconômico à sociedade no âmbito da contratação pretendida, e não apenas o menor desembolso a ser dispensado pela Administração.

IBDAEnunciadoPrincípiosIII Jornada de Direito Administrativo

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