DESPACHO n. 00020/2023/CNMLC/CGU/AGU — Modelos referente a licitações e contratos relacionadas ao sistema de registro de preço (editais de pregão e concorrê...

Padronização de minutas para o Sistema de Registro de Preços, abrangendo editais de pregão e concorrência, atas e termos de referência. A utilização desses modelos busca conferir segurança jurídica e celeridade aos processos de contratação sob a vigência da Lei 14.133, especialmente conforme as diretrizes do art. 19, IV, e do art. 82.