PARECER N.º 4/2017/DECOR/CGU/AGU — PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO DE UMA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM UM REGISTRO DE PREÇOS
Diferentes órgãos de uma mesma estrutura administrativa podem atuar juntos no Sistema de Registro de Preços como gerenciador, participante ou carona. A tese confirma que a origem comum não impede a cooperação, desde que os órgãos tenham competência legal para licitar, conforme diretrizes dos artigos 82 a 86 da Lei 14.133/2021.
PARECER N.º 4/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO DE UMA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM UM REGISTRO DE PREÇOS
EMENTA:
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS INTEGRANTES DA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO COMO GERENCIADOR, PARTICIPANTE OU NÃO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE OS ÓRGÃOS TENHAM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR LICITAÇÕES PÚBLICAS E OBSERVEM O DECRETO N.º 7.892/2013.,CONSIDERA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO, SEJA NA CONDIÇÃO DE GERENCIADOR, PARTICIPANTE OU NÃO PARTICIPANTE, DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS FEDERAIS INTEGRANTES DA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM UM REGISTRO DE PREÇOS, DESDE QUE ESSES ÓRGÃOS TENHAM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR LICITAÇÕES PÚBLICAS E OBSERVEM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO N.º 7.892/2013.,
NATUREZA: Órgãos da AGU