PARECER n. 00039/2019/DECOR/CGU/AGU — ADESÃO À ATA DE REGISTROS DE PREÇOS
Serviços continuados podem ser contratados pelo Sistema de Registro de Preços, desde que o objeto se enquadre nas hipóteses legais, como a necessidade frequente ou de diversos órgãos. A tese admite o uso do SRP para esses serviços conforme a conveniência administrativa, nos termos dos arts. 82 e 121 da Lei 14.133.
PARECER n. 00039/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ADESÃO À ATA DE REGISTROS DE PREÇOS
EMENTA:
EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE,ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS CONTINUADOS. DIVERGÊNCIA DE,ENTENDIMENTOS. ANÁLISE JURÍDICA.,I – É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DA,PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS.,II - A AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE,SERVIÇOS CONTINUADOS DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, SENDO O SRP, EM PRINCÍPIO,,ADMISSÍVEL QUANDO HOUVER SUBSUNÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 3º,DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU