Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 19

Artigos da Lei 14.133:Art. 64 Art. 65 Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art. 70 Art. 71 Art. 72 Art. 73

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, ocorrida a situação do art. 59, § 5º, da Lei n. 14.133/2021, a garantia adicional será exigida do licitante vencedor ainda que o instrumento convocatório não tenha exigido a garantia contratual dos arts. 96, caput, e 98, caput, da mesma lei.

IBDAEnunciadoGarantia AdicionalIII Jornada de Direito Administrativo

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