Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 17

Artigos da Lei 14.133:Art. 78 Art. 82 Art. 84 Art. 85 Art. 86 Art. 87 Art. 88

A prorrogação da Ata de Registro de Preços admite a renovação das quantidades registradas, independentemente de previsão no edital ou na ata. (Aprovado por maioria qualificada)

INCPEnunciadoSistema de Registro de Preço1ª Reunião Técnica INCP

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