Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 31

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 72 Art. 74 Art. 75 Art. 79 Art. 80 Art. 81 Art. 82

A garantia adicional à qual se refere o §5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, tem natureza de garantia contratual e pode ser prestada nas mesmas modalidades e prazos previstos no art. 96 da Lei 14.133/2021.

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