Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 36

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 137 Art. 138 Art. 139 Art. 140 Art. 141 Art. 142 Art. 143 Art. 144 Art. 145 Art. 146

É admissível o credenciamento com prazo de vigência indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de ulterior revogação do procedimento, mediante comprovação da conveniência administrativa.

INCPEnunciadoCredenciamento2ª Reunião Técnica INCP

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