Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 36

Artigos da Lei 14.133:art. 92 art. 137 art. 138 art. 139 art. 140 art. 141 art. 142 art. 143 art. 144 art. 145 art. 146

É admissível o credenciamento com prazo de vigência indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de ulterior revogação do procedimento, mediante comprovação da conveniência administrativa.

INCPEnunciadoCredenciamento2ª Reunião Técnica INCP

Ver a fonte oficial