Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 24

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 99 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 103 Art. 117 Art. 140

A justificativa de preços baseada em pesquisa diretamente com potenciais prestadores de serviços não inviabiliza, por si só, a contratação por inexigibilidade de licitação.

IBDAEnunciadoInexigibilidade - Pesquisa de PreçosIII Jornada de Direito Administrativo

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