Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 24

Artigos da Lei 14.133:art. 92 art. 96 art. 97 art. 98 art. 99 art. 100 art. 101 art. 102 art. 103 art. 117 art. 140

A justificativa de preços baseada em pesquisa diretamente com potenciais prestadores de serviços não inviabiliza, por si só, a contratação por inexigibilidade de licitação.

IBDAEnunciadoInexigibilidade - Pesquisa de PreçosIII Jornada de Direito Administrativo

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