Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 32

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 7 Art. 75 Art. 76 Art. 77 Art. 78 Art. 79 Art. 80 Art. 81 Art. 82 Art. 83 Art. 84 Art. 85

No recebimento provisório de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em razão da responsabilidade subsidiária e solidária prevista no art. 121 da Lei 14.133/2021, deve ser emitido termo detalhado atestando o cumprimento das obrigações e exigências de caráter técnico e administrativo.

INCPEnunciadoContratos2ª Reunião Técnica INCP

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