Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 32

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 7 art. 75 art. 76 art. 77 art. 78 art. 79 art. 80 art. 81 art. 82 art. 83 art. 84 art. 85

No recebimento provisório de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em razão da responsabilidade subsidiária e solidária prevista no art. 121 da Lei 14.133/2021, deve ser emitido termo detalhado atestando o cumprimento das obrigações e exigências de caráter técnico e administrativo.

INCPEnunciadoContratos2ª Reunião Técnica INCP

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