DECOR PARECER Nº 051/2015/DECOR/CGU/AGU - APLICABILIDADE E REVISÃO DO PARECER N° 133/2011/DECOR/CGU/AGU

DECOR PARECER Nº 051/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

APLICABILIDADE E REVISÃO DO PARECER N° 133/2011/DECOR/CGU/AGU

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. PEDIDO DE REVISÃO PARCIAL DO PARECER N° 133/2011/DECOR/CGU/AGU. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA CONTRATUAIS. DIFICULDADES PRÁTICAS EM TORNO DE SUA APLICAÇÃO. CONTRATOS POR ESCOPO OU OBJETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO OU ENTREGA DO OBJETO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVA. APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E INCIDÊNCIA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS IMPACTOS, INDEPENDENTE DO CAUSADOR. ADITIVOS COM VIGÊNCIA RETROATIVA. NÃO RECOMENDAÇÃO. SUJEIÇÃO AO CRIVO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADMISSÃO PELO TCU EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR EM CASO DE AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES JUSTIFICADORAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR CONDUTAS PRATICADAS APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS, DESDE QUE REFLITA O QUE EFETIVAMENTE CUMPRIDO PELO CONTRATADO ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Processo Sancionador