Ordem de Serviço

A ordem de serviço é um documento formal emitido pela Administração Pública para autorizar o início da execução de um serviço ou obra contratada. Ela contém informações como o objeto do contrato, o local de execução, o prazo e o responsável pela fiscalização. Imagine que uma empresa foi contratada para reformar um prédio; a Administração emite uma ordem de serviço para autorizar o início da reforma. A Lei nº 14.133/2021 não define expressamente, mas decorre do poder de direção da Administração.