Recebimento Definitivo
Contrato
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O recebimento definitivo é o ato em que a Administração Pública atesta que o objeto do contrato (obra, serviço ou fornecimento) foi entregue e está em conformidade com as especificações contratuais. É a etapa final do processo de recebimento. Por exemplo, após verificar que os computadores entregues funcionam corretamente, a Administração faz o recebimento definitivo. A Lei nº 14.133/2021 trata do recebimento nos arts. 139 e 140.
Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021
Art. 139Art. 140
Termos Relacionados
Contratado
Pessoa que firma contrato com a Administração Pública.
Recebimento Provisório
Ato em que a Administração atesta a entrega do objeto do contrato, mas ainda precisa ser verificado.
Contrato Administrativo
Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.