Recebimento Provisório
Contrato
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O recebimento provisório é o ato em que a Administração Pública atesta que o objeto do contrato (obra, serviço ou fornecimento) foi entregue pelo contratado, mas ainda precisa ser verificado em detalhes. É uma etapa preliminar antes do recebimento definitivo. Imagine que uma empresa entrega um lote de computadores; a Administração faz o recebimento provisório para conferir se todos os equipamentos foram entregues. A Lei nº 14.133/2021 trata do recebimento nos arts. 139 e 140.
Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021
Art. 139Art. 140
Termos Relacionados
Contratado
Pessoa que firma contrato com a Administração Pública.
Contrato Administrativo
Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.
Recebimento Definitivo
Ato em que a Administração atesta que o objeto do contrato foi entregue e está em conformidade.