ACORDAO 0073826/2026 TCE-PE (AUDITORIA ESPECIAL)
Processo: 19229136
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na adesão do
Ementa
EMENTA AUDITORIA ESPECIAL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DA COLEÇÃO "EDUCANDO O TRÂNSITO COM ZIRALDO". PROCEDIMENTO DE ADESÃO. ADESÃO A OBJETO DISTINTO DO REGISTRADO. ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA DE LIVROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. BURLA OBLÍQUA À MEDIDA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DO MESMO OBJETO SUSPENSO POR MEIO DE EXPEDIENTE DIVERSO. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO. CONTAS IRREGULARES. I. CASO EM EXAME: Auditoria especial realizada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE) para apurar irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços do Instituto Federal Catarinense (IFC) Campus Luzerna, destinada à aquisição da Coleção "Educando o Trânsito com Ziraldo", da Editora Portfólio, fornecida pela empresa Pontual Distribuidora Ltda, no valor total de R$ 1.110.018,00, mediante desconto de 39,51% sobre o preço de capa, resultando em preço unitário de R$ 27,82 por exemplar. O DER-PE havia anteriormente promovido a Inexigibilidade n 0246/2018 para contratação direta da mesma coleção junto à Editora Portfólio, com preço unitário de R$ 22,05, processo que foi objeto de medida cautelar deferida pelo Acórdão T.C. n 0342/18, de 17/04/2018, determinando a suspensão de todos os atos administrativos até pronunciamento final desta Corte, em razão de múltiplas 1 TCE-PE/DP FLS. _______ irregularidades procedimentais (ausência de parecer jurídico obrigatório, falta de justificativa técnica para escolha exclusiva da coleção, não demonstração de hipótese de inexigibilidade, entre outras). Em 03/05/2018, o DER-PE publicou a revogação formal da Inexigibilidade n 0246/2018 e, quase imediatamente, promoveu a adesão à Ata de Registro de Preços do IFC para aquisição do mesmo material, sem comunicar este Tribunal, não obstante a existência de Processo de Auditoria Especial (TCE-PE n 1854061-2) pendente de ju
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