ACORDAO 2694/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101485-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades encontradas em licitação pública nacional para obras de implantação de reservatórios, promovida pelo Promorar Recife. O Tribunal de Contas de Pernambuco, inicialmente, negou o pedido de cautelar para suspender a licitação, mas a Segunda Câmara reconsiderou e suspendeu cautelarmente a licitação devido a cláusulas restritivas à competitividade e deficiências na pesquisa de preços, que poderiam levar a sobrepreço. A decisão destaca a importância da observância aos princípios da ampla concorrência e da razoabilidade na Lei 14.133/2021, especialmente no que tange à qualificação técnica e à pesquisa de preços.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Segunda Câmara da decisão monocrática proferida em 10/12/2025 (doc. 22), publicada em 11/12/2025 (doc. 24), por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir de Relatório Preliminar de Auditoria (doc. 13), elaborado pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) deste Tribunal, no qual se formula em razão da identificação depedido de medida cautelar irregularidades no procedimento licitatório n 007/2025, promovido pelo Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental Promorar Recife. Eis o teor da decisão: "Trata-se de análise do Relatório Preliminar de Auditoria (doc. 13), elaborado pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) deste Tribunal, no qual se formula em razão da identificação depedido de medida cautelar irregularidades no procedimento licitatório n 007/2025, promovido pelo Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental Promorar Recife. 1. O referido certame tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras e serviços voltados à implantação de reservatórios sob pavimentos, a serem instalados nos bairros Imbiribeira e Ipsep, no município do Recife/PE. O relatório técnico, sintetizado a seguir por achado, aponta que: Cláusulas restritivas à competitividade 1.1 Qualificação Técnico-Profissional: O Termo de Referência exige que a licitante conte, em seu quadro, com profissionais de nível superior com experiência mínima de 8 (oito) anos, registrados no CREA e/ou CAU, e detentores de atestados de responsabilidade técnica por obra ou serviço de características semelhantes. Além disso, exige a indicação de 1 (um) profissional de engenharia ou arquitetura, integrante do quadro técnico permanente, com experiência mínima de 8 (oito) anos, para atuar como Responsável Técnico. 1.2 Qualificação e habi
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