Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 956/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100292-2

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
19/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar para suspender lotes de um pregão eletrônico após a desclassificação de um consórcio que ofereceu a proposta mais vantajosa, sob a justificativa de que seus equipamentos não atendiam a requisitos técnicos de proteção térmica. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender o certame por vislumbrar excesso de rigor técnico e subjetividade na desclassificação, uma vez que o licitante apresentou laudos e declarações que comprovavam a funcionalidade exigida. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a Administração deve privilegiar a busca pela proposta mais benéfica e o aproveitamento de propostas por meio de diligências, evitando formalismos que sacrifiquem a economicidade e a ampla competitividade.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Colenda Câmara a Deliberação Interlocutória proferida em 05 de maio de 2026, que concedeu a medida cautelar formulada pelo Consórcio Pernambuco Iluminado, em face da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (SEDUH/PE), cujo objeto refere-se a possíveis irregularidades nos Lotes 1 e 4 do Pregão Eletrônico SRP N 90608/2025 que visa o Registro de Preços para o fornecimento e instalação de luminárias LED e postes metálicos para o Programa Ilumina Pernambuco. Eis o teor da deliberação (doc. 09): Trata-se de Representação com Pedido de Medida Cautelar (doc. 01) formulada pelo CONSÓRCIO PERNAMBUCO ILUMINADO, em face da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO (SEDUH /PE). O objeto da petição refere-se a possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP N 90608/2025, especificamente quanto aos Lotes 1 e 4, que visa o Registro de Preços para o fornecimento e instalação de luminárias LED e postes metálicos para o Programa Ilumina Pernambuco. Na Representação, o interessado sustenta, em síntese, que sua desclassificação nos Lotes 1 e 4 foi indevida, pois os equipamentos ofertados possuem a proteção térmica (OTP) com rearme automático exigida pelo edital. Alega que tal funcionalidade foi demonstrada por datasheets anexos à proposta e reforçada por relatórios de ensaio de laboratório acreditado apresentados em sede de diligência. Aduz a ocorrência de tratamento desigual e violação à isonomia, visto que a Administração aceitou drivers da marca INVENTRONICS de outras licitantes sem as mesmas exigências probatórias. Por fim, aponta um potencial prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 4,9 milhões, decorrente da exclusão da proposta mais vantajosa para a administração estadual. Instada a se manifestar a Unidade Jurisdicionada (docs. 25 a 29), sustenta a legalidade dos atos administrativos de desclassificação. Argumenta que o consórcio não logrou comprovar, no momento oportuno da proposta, que o mecanismo

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Registro de PreçosFiscalização Contratual