ACORDAO 215/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100063-9
Ementa
RELATÓRIO Trago para apreciação, por esta Segunda Câmara, a decisão monocrática por mim proferida em 05/02/2026 e publicada no DOE/TCE em 05/02/2026, por meio da qual não foi concedido o pedido de Medida Cautelar requerido através de Representação formulada pela empresa V & V Locações de Máquinas e Caçambas LTDA, que aponta irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico n 002/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de máquinas pesadas e equipamentos de terraplenagem com operador para a operação do aterro sanitário do COMAGSUL, com dispêndio mensal de R$ 144.147,78, pelo prazo de 12 meses, localizado na zona rural do Município de Altinho, destinado a atender diversos municípios consorciados. Na emissão da Deliberação Monocrática, expedi as considerações abaixo colacionadas: Consoante a previsão insculpida no art. 2 da Resolução TC n 155/2021, o Relator, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar. No caso sob exame, embora reconheça a consistência técnica do parecer emitido pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Norte-GAON (DINFRA), entendo que não se encontram plenamente configurados, de forma cumulativa e concreta, os pressupostos autorizadores da concessão da medida cautelar, razão pela qual divirjo do opinativo técnico, com fundamento nas razões que passo a expor, nos termos do art. 132, 3, do Regimento Interno deste Tribunal. A análise do fumus boni iuris, embora revele a existência de impropriedades relevantes na condução do procedimento licitatório, não se mostra suficiente, no caso concreto, para sustentar a adoção da providência cautelar extrema pretendida. Isso porque, conforme reconhecido no próprio parecer técnico, a empresa representante não reunia condições técnicas para ser habilitada, seja em razão da incompatibilidade da Aut
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