ACORDAO 382/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100520-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial que investigou irregularidades na execução do serviço de transporte escolar contratado pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, especificamente na Gerência Regional de Educação do Sertão do Araripe. A auditoria apontou falhas graves, como a ausência de projeto básico e deficiências no planejamento da contratação, comprometendo a legalidade e a eficiência do serviço. A decisão destaca a importância do projeto básico para a correta parametrização do serviço, incluindo roteirização, custos e dimensionamento da demanda, em consonância com a Resolução TCE nº 156/2021, que trata do georreferenciamento.
Ementa
RELATÓRIO Inicialmente, cabe mencionar que esta auditoria especial é decorrente de uma determinação contida no Processo TCE-PE n 25100345-0, que tem 1. 2. 3. por objeto a análise do Pedido de Medida Cautelar, solicitado pela Prefeitura do Município de Araripina, representada pelo seu Prefeito, Evilásio Mateus da Silva Cardoso, por meio de Representação Externa (doc. 01), contra atos praticados pelas autoridades da Secretaria de Educação de Pernambuco, acerca de possíveis irregularidades na execução do serviço de transporte escolar da rede estadual de ensino vinculada à Gerência Regional de Educação (GRE) - Sertão do Araripe, apontando graves falhas na fiscalização, ausência de controle na prestação do serviço e risco iminente à segurança dos alunos transportados. A denúncia foi motivada por um grave acidente ocorrido na BR-316, em 10 de março de 2025, envolvendo um ônibus escolar da frota do Estado de Pernambuco, que vitimou fatalmente uma mulher e colocou em risco a segurança dos alunos transportados. Em 06/05/25, foi homologada a decisão monocrática que não concedeu a Medida Cautelar pleiteada, bem como a determinação para imediata abertura de auditoria especial. Também foi emitido alerta ao gestor da Secretaria de Educação de Pernambuco, ou a quem vier sucedê-lo, acerca da responsabilidade da execução do contrato e sobre a eficiência na prestação do serviço de transporte escolar que está sendo realizado no Município de Araripina, para minimizar a ocorrência de novos acidentes. A Auditoria foi realizada no serviço de transporte escolar contratado pela Gerência Regional de Educação - Sertão do Araripe (GRE), no ano de 2025, através do Contrato n 001/2025 (doc. 20) firmado com a empresa M V Empreendimentos Ltda., assinado em 05 de fevereiro de 2025 e com duração de 100 dias letivos. Destaca-se que após o término do prazo deste contrato (julho de 2025), a prestação do serviço foi renovada por mais 102 dias, a contar da data 28 de julho de 2025, através da assinatura
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