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TCE-PEacordao

ACORDAO 2717/2025 TCE-PE (Auto de Infração)

Processo: 25101574-9

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de um Auto de Infração contra o Presidente do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano por não enviar informações sobre licitações e contratos ao sistema RemessaTCEPE, descumprindo a Resolução TC n. 231/2024. A decisão do TCE-PE foi pela aplicação de multa ao responsável pela sonegação de dados. A decisão reforça a importância do cumprimento dos prazos e da transparência nas informações sobre licitações e contratos, conforme exigido pela legislação e regulamentação do TCE-PE, impactando diretamente a fiscalização e o controle das contratações públicas, inclusive no contexto da Lei 14.133/2021, no que tange à transparência e divulgação de informações.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra o Sr. VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO, PRESIDENTE do(a) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO, exercício 2025, lavrado pelo Auditor de Controle Externo, Larry Leal Ferreira, com o seguinte teor: Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Larry Leal Ferreira, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117/2020, contra o(a) sr(a). VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO, PRESIDENTE do(a) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de fevereiro/2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a) sr(a). VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações de defesa, nos

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