Resumo gerado por IA
O processo examina recurso contra medida cautelar que suspendeu uma concorrência eletrônica milionária do DER-PE voltada à duplicação e restauração de rodovia. O Tribunal manteve a suspensão do certame após identificar indícios de sobrepreço decorrentes de metodologia construtiva antieconômica e cláusulas de qualificação técnica indevidamente restritivas, as quais culminaram na apresentação de uma única proposta pelo valor exato do teto orçado. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça os princípios da economicidade e da ampla competitividade, vedando exigências editalícias redundantes ou desproporcionais e impondo a adoção da técnica mais econômica e eficiente no orçamento estimativo.
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBRAS RODOVIÁRIAS. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo presidente do DER-PE, à época dos fatos, em face do Acórdão T.C. n 1398/2026, que homologou decisão monocrática concessiva de Medida Cautelar para suspensão da Concorrência Eletrônica n 0066 /2026.DER-PE, cujo objeto é a contratação de empresas para restauração e duplicação da rodovia BR-232/PE (trecho São Caetano Belo Jardim), com valor estimado de R$ 249.388.619,58. A medida fundou- se em indícios de sobrepreço decorrente de metodologia executiva antieconômica para o serviço de meio-fio de concreto e em exigências de qualificação técnica indevidamente restritivas, corroborados pelo recebimento de proposta única em valor idêntico ao teto orçamentário. O agravante requer o provimento do recurso para revogação integral da cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por saneamento pontual sem republicação do edital. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. a) A alegação de mera divergência metodológica entre fôrma de madeira e máquina extrusora para o serviço de meio-fio não afasta o sobrepreço apurado, uma vez que o Parecer Técnico da GLIO/DINFRA demonstrou diferença de 175% no custo unitário entre as soluções e apontou a extrusora como metodologia preferencial, e não alternativa de igual hierarquia técnica. b) A magnitude financeira do sobrepreço isoladamente considerado não afasta a plausibilidade do direito, pois o fumus boni iuris se mede pela natureza indiciária da irregularidade, que se soma a outros vícios identificados de forma autônoma no certame. c) A exigência de qualificação técnica vinculada à tipologia específica de obra, e não à complexidade tecnológica e operacional do serviço, extrapola o critério de similaridade previsto no art. 67, 1, da Lei n 14.133/2021,
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
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