ACORDAO 1236/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100707-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de medida cautelar para suspender uma licitação de serviços de engenharia em aterro sanitário, sob alegação de que a proposta vencedora seria inexequível e fruto de favorecimento pessoal. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu indeferir a cautelar, mantendo o andamento do certame por entender que a economia gerada ao erário e a presunção de legitimidade dos pareceres técnicos municipais afastavam o perigo da demora e a fumaça do bom direito. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao validar que a Administração pode aceitar propostas com preços inferiores aos referenciais (SINAPI/SICRO), desde que o licitante demonstre capacidade operacional e a exequibilidade seja atestada por análise técnica motivada.
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão monocrática emitida em 27.05.2026 (Doc. n 18), publicada em 27.05.2026 (Doc. n 20), por meio da qual não foi concedido o pedido de Medida Cautelar solicitado por ALBERTO BERTO CORDEIRO ATERRO SANITÁRIO LTDA-ME. Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de pedido de Medida Cautelar formulado pela empresa ALBERTO BERTO CORDEIRO ATERRO SANITÁRIO LTDA-ME em face do Município de Salgueiro /PE, em razão de novos Achados Negativos imputados à condução da Concorrência Eletrônica n 001/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para operação do Aterro Sanitário Municipal, sob o regime de empreitada por preço unitário, com valor previamente orçado em R$ 5.387.220,24 e vigência projetada de 60 (sessenta) meses. Cumpre registrar, por essencial, que o mesmo processo licitatório já foi objeto da Medida Cautelar autuada sob o Processo TCE-PE n 26100258-2, ajuizada pela empresa MEGA MAK Transportes, Terraplanagem e Construção Ltda. Naquele feito, esta Relatoria exarou, em 20/03/2026, Decisão Monocrática concedendo parcialmente a tutela de urgência, posteriormente submetida ao colegiado da 2 Câmara que, na 9 Sessão Ordinária Presencial, realizada em 09/04/2026, deliberou pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da decisão monocrática, nos termos do Acórdão T.C. n 591 /2026, fixando ao Município de Salgueiro determinações de: (a) assegurar o contraditório pleno no julgamento dos recursos administrativos; (b) emitir Parecer motivado enfrentando os indícios de subdimensionamento de custos e divergências contábeis; (c) abster-se de adjudicar ou homologar o objeto da Concorrência Eletrônica n 001/2026 até o cumprimento integral das determinações; e (d) remeter os autos do Processo Licitatório a este Tribunal antes da prática de qualquer ato de adjudicação ou homologação, com efeito imediato. Sustenta, em síntese, a Representante, ora signatária do novo pedido cautelar, que o Município de Salgueiro adotou postura formalmente c
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