ACORDAO 1921/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100773-2
Resumo gerado por IA
Esta Auditoria Especial analisou a conformidade de gastos da Câmara Municipal de Arcoverde (2023-2024), identificando irregularidades como a execução de serviços sem contrato formalizado, indícios de fraude documental em cadastro de licitante e reajuste contratual de 25% considerado ilegítimo pela equipe técnica. O Tribunal concluiu pela regularidade com ressalvas das contas, aplicando multas aos responsáveis e determinando o encaminhamento de indícios de falsificação ao Ministério Público Estadual. O caso reforça a obrigatoriedade da formalização contratual e do dever de fiscalização dos agentes de contratação, conforme os artigos 91 e 117 da Lei nº 14.133/2021, destacando que a efetiva prestação do serviço não exime o gestor de sanções por falhas formais e indícios de fraude no processo licitatório.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PODER LEGISLATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial instaurada na Câmara Municipal de Arcoverde, referente aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, sob a gestão de Wevertton Barros de Siqueira (Presidente). O objeto da auditoria foi a análise da regularidade de gastos com combustíveis, material de consumo, gratificações, participação em eventos e serviços terceirizados, bem como a verificação do cumprimento dos limites constitucionais de despesa total com pessoal e a regularidade na composição do quadro de pessoal (Efetivo e comissionado). Inicialmente, foram identificados achados negativos relacionados à despesa sem prévia formalização contratual, pagamento sem recebimento do objeto (Posteriormente excluído), sobrepreço em despesas diversas e despesa total de pessoal (DTP) acima do limite constitucional. Defesas prévias foram apresentadas pelos agentes públicos preliminarmente responsabilizados. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O achado referente à despesa em favor de vencedor de pregão sem prévia formalização contratual (Item 2.1.1) foi caracterizado como falha de menor potencial ofensivo, sem aplicação de multa ou imputação de débito, mas com consignação de ressalvas e determinação de ciência ao Ministério Público Estadual (MPPE) e à Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE), devido à presença de indícios de fraude na alteração cadastral de pessoa jurídica contratada. O achado (Item 2.1.2) relacionado ao pagamento indevido de despesa sem a efetiva entrega do objeto (Software App Cidadão) foi excluído, uma vez que a Nota Técnica de Auditoria confirmou a entrega e o pleno funcionamento do software, não tendo havido contestação sobre a razoabilidade do valor pactuado, embora a cotação de preços tenha sido realizada tardiamente. Os indícios de sobrepreço/superfaturamento (Item 2.1.3) foram afastados. No Contrato n 09/2023, o a
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 9 páginasLer
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