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TCE-PEacordao

ACORDAO 709/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25100079-5RO001

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa a irregularidade em

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Tarcísio Massena Pereira da Silva, Maria do Rosário Pinheiro e Andrelly Caroline Morais de Lira Massena, através de advogado, em face do Acórdão T.C. n 2022/2025, que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial realizada no Município de Chã de Alegria, referentes aos exercícios de 2021 a 2024, e aplicou-lhes multa. O Acórdão impugnado teve sua publicação com os seguintes fundamentos: [...] Acórdão T.C. 2022/2025 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 25100079-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO as defesas apresentadas; CONSIDERANDO que a ausência de formalização de processo de dispensa e de contrato em contratações reiteradas e vultosas, ao longo de mais de três anos, revela negligência no cumprimento do dever legal de observância ao devido processo licitatório e às exigências de controle e transparência da administração pública; CONSIDERANDO a dificuldade operacional para cumprir a exigência de cotações presenciais, especialmente em municípios com estrutura limitada; CONSIDERANDO a omissão da contratada em fornecer suporte técnico e treinamento adequado ao fiscal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinados com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR irregular o objeto do presente processo de auditoria especial - Conformidade, responsabilizando: ANDRELLY CAROLINE MORAIS DE LIRA MASSENA MARIA DO ROSARIO PINHEIRO TARCISIO MASSENA PEREIRA DA SILVA APLICAR multa no valor de R$ 5.475,69, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 , inciso(s) I , ao(à) Sr(a) ANDRELLY CAROLINE MORAIS DE LIRA MASSENA, que deverá ser

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Temas

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