ACORDAO 432/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101001-9
Resumo gerado por IA
O processo analisou a regularidade da contratação de serviços médicos pela Prefeitura de Paranatama/PE, apontando terceirização irregular de atividade-fim, ausência de comprovação da necessidade da contratação e contabilização indevida de despesas. A decisão do TCE-PE considerou irregular a contratação da empresa Medicalmais, por substituir o concurso público por vínculos precários. A decisão reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais nas contratações públicas, especialmente a regra do concurso público, impactando a forma como municípios podem contratar serviços médicos e outros serviços essenciais, exigindo justificativas robustas para terceirizações, o que se aplica à Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial de Conformidade realizada pela Inspetoria Regional competente deste Tribunal na Prefeitura Municipal de Paranatama, relativa aos exercícios de 2017 e 2018, autuada sob o n 24101001-9. A fiscalização teve por finalidade examinar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a regularidade da contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda., credenciada por meio da Chamada Pública n 1 /2017 e contratada para prestação de serviços médicos no âmbito da rede pública municipal de saúde. Os trabalhos compreenderam análise de processos administrativos, contratos, empenhos, relatórios fiscais, documentos contábeis e demais elementos probatórios constantes dos autos, à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar n 101/2000, da Lei Federal n 8.666/1993, da Lei Federal n 8.080/1990, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte. Ao término da instrução, o Relatório de Auditoria apontou as seguintes irregularidades: 2.1.1. Terceirização irregular de mão de obra em atividade-fim da Administração. 2.1.2. Ausência de comprovação da necessidade de contratação complementar de serviços médicos. 2.1.3. Contratação irregular, com risco ao erário, tendo em vista a constituição de Sociedade em Conta de Participação entre a empresa MedicalMais e médicos associados. 2.1.4. Contabilização indevida de despesas com terceirização. Pelas possíveis irregularidades observadas, foi atribuída responsabilidade aos agentes adiante arrolados, conforme qualificação contida no Relatório de Auditoria: Os responsáveis foram devidamente notificados e apresentaram defesa (doc. 24), alegando, em síntese, que a contratação se justificou em razão da dificuldade de provimento de cargos efetivos por meio de concurso público, da necessidade de assegurar a continuidade do serviço essencial de saúde e da inexistência de dano ao erário. É o que cumpre relatar. VOTO DO RELATOR O Município de Paranatama, localizado na região do Agreste Meridional do Estado
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