AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805800-28.2022.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. DECRETO Nº 10.854/2021. MP Nº 1.108/2022. TAXA ADMINISTRATIVA NEGATIVA. PROIBIÇÃO. CONVERSÃO EM LEI. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração do Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra acórdão da 7ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão proferida nos autos do Processo nº 0805302-76.2022.4.05.8100, que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos efeitos do art. 175 e respectivos parágrafos do Decreto n° 10.854/2021, bem como do art. 3º, da Medida Provisória nº 1.108/2022, a fim de que não produzam efeitos para si no âmbito do Contrato n° 2019/091, com vencimento em 03/06/2022, celebrado com a SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A, para fornecimento de vale-refeição/alimentação, permitindo-se a oferta de taxas negativas na próxima negociação, a ser feita por meio de prorrogação do atual contrato, contratação emergencial ou ainda pela realização de novo procedimento licitatório. 2. O embargante alega, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inconstitucionalidade formal da MP atinge a lei de conversão, ou seja, a lei de conversão não dá imunidade jurídica para a medida provisória e, uma vez constatada a inconstitucionalidade formal da MP, esta pode sim contaminar a lei. Alegou também que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre os fundamentos do agravante quanto à imposição legal da busca pelo melhor preço na contratação de serviços e obras e pela premissa da vantajosidade da contratação nem sobre o entendimento pacífico do TCU há mais de 25 anos, no sentido de que a licitação pelo critério de menor preço global, na espécie maior desconto, neste caso concreto culminando com a contratação da SODEXO, por apresentar a proposta mais vantajosa ao erário, em procedimento licitatório hígido, deu-se em alinho com os princípios da isonomia, publicidade e competitividade por que devem se pautar os atos da Administração Pública. Sustentou omissão em relação ao fundamento de que a MP n.º 1.108/2022, em seu art. 3º, estabelece vedação que interfere diretamente no exercício de faculdade contratual previamente estabelecida (de renovar ou prorrogar o contrato) e, nesse ponto, macula o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, ao interferir nos termos de contrato já firmado anteriormente, além de ofender o direito adquirido, bem como implicar desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Ao final, requer o prequestionamento das matérias. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão ao embargante, tendo o julgado recorrido se manifestado expressamente sobre as questões suscitadas, inclusive afastando a inconstitucionalidade formal da MP nº 1.108/2022, nos seguintes termos: "Não vislumbro plausibilidade na alegação de que a MP nº 1.108/2022 não preenche o requisito da relevância e da urgência reclamado no caput do art. 62 da CF/88. Neste concernente, note-se que a "Exposição de Motivos", relativa à mencionada MP, evidencia que o espírito da norma é, precisamente, impedir a deturpação da política pública que, caso contrário, acabaria por beneficiar duplamente os favorecidos pelo PAT pois, além do benefício fiscal, teriam o desconto concedido pelas empresas atuantes no mercado de vales de alimentação, verbis: 'EM nº 00005/2022 MTP (...) 19. Outra consequência adversa do modelo de arranjos de pagamento no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador é a possibilidade de concessão de taxas negativas ou deságio, pelas empresas emissoras dos va

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