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TCUacordao

Acórdão TCU 1096/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas de convênio por falta de comprovação da execução do serviço e falhas na prestação de contas. A decisão reforça a importância da fiscalização e da gestão documental nos contratos públicos, conforme previsto nos artigos 72, 147, 155 e 156 da Lei 14.133/2021, para evitar prejuízos ao erário. A ausência de defesa do responsável (revelia) agravou a situação, resultando em débito e multa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONVÊNIO. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PLANSEQ PETRÓLEO E GÁS NATURAL - LOTE 2 - PERNAMBUCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO PACTUADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA TOTAL OU PARCIAL ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS DE DESPESA APRESENTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA.

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