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TCE-PEacordao

ACORDAO 153/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25101137-9ED001

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de Embargos de Declaração opostos pela OAB-PE contra acórdão do TCE-PE que definiu como erro grosseiro o parecer jurídico de advogado que, sem ressalvas, contraria entendimentos consolidados dos tribunais superiores e do próprio TCE-PE. A Corte de Contas conheceu dos embargos, mas manteve o entendimento original, reafirmando a necessidade de o advogado alertar expressamente o gestor sobre divergências em seu parecer. Essa decisão é relevante para licitações e contratos, pois reforça a responsabilidade dos pareceristas em orientar corretamente os gestores públicos, sob pena de responsabilização por erro grosseiro, impactando a segurança jurídica e a conformidade dos processos administrativos.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco, alegando suposta omissão no Acórdão T.C. n 2396/2025 (Processo TCE-PE n 25101137-9), expedido pelo Pleno deste Tribunal, que respondeu à consulta realizada pelo Procurador Geral do MPCO, Ricardo Alexandre de Almeida Santos. O julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 2396 / 2025 ERRO GROSSEIRO. ADVOGADO. PARECER JURÍDICO. ADVERTÊNCIA AO GESTOR. POSICIONAMENTO DIVERGENTE. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS. PLENÁRIO TCE/PE. DECISÕES VINCULANTES. ERGA OMNES. STF. STJ. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA MAJORITÁRIA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEVERES DE CUIDADO E DE INFORMAÇÃO PLENA. 1. Comete erro grosseiro, nos termos da Súmula 20/TCE-PE, o advogado (particular ou público) que, sem advertir expressamente o gestor, emite parecer jurídico adotando posicionamento contrário: a) às orientações consolidadas do Plenário do TCE/PE (enunciados de uniformização de jurisprudência, de súmulas e de prejulgados decorrente das respostas às consultas); b) às decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de repercussão geral; c) às súmulas vinculantes; d) às decisões proferidas pelo STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); e) à legislação, à doutrina majoritária ou à jurisprudência consolidada sobre a respectiva matéria. 2. A configuração do erro grosseiro decorre da grave inobservância dos deveres de cuidado e de informação plena, bem como do desvirtuamento do parecer jurídico como instrumento de orientação segura à tomada da decisão administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE- PE N 25101137-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 2 da Lei Estadual

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeSanções Administrativas

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