Resumo gerado por IA
O processo trata de um agravo regimental contra decisão do TCE-PE que limitou pagamentos de contratos emergenciais de transporte escolar do município de Cedro, devido a indícios de superfaturamento, ausência de projeto básico e falta de comprovação da execução dos serviços. O Tribunal manteve a decisão anterior, entendendo que os pagamentos devem ser limitados ao valor máximo apurado pela auditoria até a regularização documental. A decisão reforça a necessidade de observância dos requisitos da Lei 14.133/2021, como projeto básico adequado e comprovação da execução, mesmo em contratações emergenciais, visando evitar superfaturamento e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela Sra. Maria Riva Bezerra Rodrigues, em face do Acórdão T.C. n 2667/2025, prolatado nos autos do Processo TCE-PE n 25101656-0, proferido pela Segunda Câmara desta Corte de Contas, que homologou a Decisão Monocrática, concedendo o pedido de Medida Cautelar, para que o pagamento dos Contratos Administrativos oriundos das Dispensas Emergenciais ns 006-A/2025 e 009 /2025 sejam limitados ao valor máximo apurado pela Auditoria. Transcrevo a seguir o Acórdão guerreado: ACÓRDÃO T.C. N 2667/2025 MEDIDA TRANSPORTE CAUTELAR. ESCOLAR. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO. 1. A ausência de projeto básico adequado, de planilhas de composição analítica de custos e a utilização de metodologia de precificação imprópria, em desacordo com a Lei n 14.133/2021 e o Manual de Transporte Escolar do TCE-PE, configuram a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) ante a constatação de potencial superfaturamento; 2. A inexistência de boletins de medição, memórias de cálculo e controle efetivo das rotas impede a liquidação regular da despesa, caracterizando grave deficiência no controle interno e risco de dano ao erário (periculum in mora) diante da continuidade dos contratuais pagamentos sem a devida comprovação da prestação dos serviços; VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 25101656-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC n 155/2021, que disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que a concessão de Medida Cautelar exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo vedada nos casos em que houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão ou de dano reverso desproporcional (art. 2 c/c o art. 4, par
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