ACORDAO 2323/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24100906-6
Resumo gerado por IA
Trata-se de auditoria operacional que avaliou a governança, a transparência e a efetividade da política de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). O Tribunal identificou graves fragilidades de controle, ausência de métricas e precariedade no monitoramento das contrapartidas, constatando que apenas 24,4% dos empregos prometidos foram gerados e que os investimentos não puderam ser devidamente comprovados. Embora o caso verse sobre renúncia de receitas e incentivos fiscais — tema não regido diretamente pela Lei 14.133/2021 —, a decisão reforça diretrizes essenciais ao Direito Administrativo, como governança pública, transparência ativa e fiscalização rigorosa de obrigações pactuadas entre o Poder Público e agentes privados.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL OPERACIONAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRODEPE. INCENTIVOS FISCAIS. RENÚNCIA DE RECEITA. MONITORAMENTO DE CONTRAPARTIDAS. FALHAS DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICADORES E RELATÓRIOS DE IMPACTO. BAIXA EFETIVIDADE NA GERAÇÃO DE EMPREGOS. DEFICIÊNCIA NO CONTROLE DOS INVESTIMENTOS INCENTIVADOS. BAIXA COBERTURA DAS VISITAS DE MONITORAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA CAPACIDADE OPERATIVA DA AGÊNCIA. SIGILO FISCAL INOPONÍVEL ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 198, 3, INCISO IV, DO CTN). RECONHECIMENTO DAS FRAGILIDADES PELOS GESTORES. REFORMA T R I B U T Á R I A E DESCONTINUIDADE PROGRAMADA DOS INCENTIVOS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES À ADEPE E À SEFAZ, INCLUSIVE PARA ESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Natureza Operacional realizada na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e na Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), com o objetivo de avaliar a eficácia do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), mediante verificação do cumprimento das contrapartidas relacionadas à geração de empregos e realização de investimentos pelas empresas beneficiárias, no período de 2015 a 2024. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A auditoria identificou ausência de objetivos, indicadores e métricas aptos a aferir a efetividade do Prodepe, comprometendo a avaliação da política pública e a análise de custo-benefício dos incentivos fiscais concedidos. 3. O monitoramento das contrapartidas revelou-se precário, com informações incompletas, inconsistentes e imprecisas, além de critérios inadequados para seleção de empresas fiscalizadas pela Adepe. 4. Em 2024, as visitas de monitoramento alcançaram apenas 44 dos 471 CNPJs que usufruíram do Prodepe, correspondentes a R$ 0,4 bilhão dos R$ 1,6 bilhão em incentivos concedidos (cobertura de 23%), permanecendo R$ 1,2 bilhão sem o devido acompanhamento, o que evidencia, al
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer
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