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TCE-PEacordao

ACORDAO 74/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100006-3

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
27/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria no DETRAN-PE que apurou pagamentos irregulares por serviços de TI prestados sem cobertura contratual, entre 2017 e 2023, utilizando Termos de Ajuste de Contas (TACs) de forma indevida. A decisão do TCE-PE responsabilizou dois Diretores-Presidentes pela falta de planejamento e gestão contratual que permitiram a continuidade dos serviços sem licitação e contrato válido. A decisão reforça a importância do planejamento nas contratações públicas e a vedação ao uso de TACs para burlar a necessidade de licitação, princípios que se aplicam também à Lei nº 14.133/2021.

Ementa

ementa práticas de gestão de riscos, mas não executa, necessariamente, os atos administrativos singulares. Para reforçar esse raciocínio, fez analogia com governança corporativa (IBGC), defendendo que o diretor-presidente atua em coordenação e liderança, com responsabilidades setoriais delimitadas, e que eventual responsabilização da autoridade máxima deve ser examinada, quando muito, sob culpa in eligendo ou , desde que demonstradas escolha inadequada de agentes ouin vigilando ciência inequívoca de irregularidades e omissão qualificada. No campo jurisprudencial, mencionouentendimentos do TCU no sentido de que não cabe responsabilizar dirigente por irregularidade que apenas seria detectável mediante revisão completa e minuciosa dos atos dos subordinados, pois exigir onisciência inviabilizaria a administração e contrariaria a lógica da delegação e a presunção de legitimidade dos atos administrativos (citando, exemplificativamente, Acórdãos como n 1529/2019- Plenário e n 1541/2014-2 Câmara), além de precedentes que admitem que a delegação e a instrução por subunidades podem afastar a responsabilização do dirigente máximo (mencionando, entre outros, Acórdãos como n 1887/2011-Plenário, n 3013/2012-Plenário, n 2948/2010- Plenário, n 2588/2010-Plenário, e referência ao n 65/1997-Plenário). Também reiterouque, à luz do art. 67 da Lei Federal n 8.666/1993, o dever de fiscalizar a execução recai sobre representante designado, e sustenta com referência conceitual à IN n 05/2017 que, em estruturas segregadas, distinguem-se gestor do contrato e fiscais técnico/administrativo; por isso, invocou precedentes do TCU no sentido de que a responsabilização por falhas de execução, medição e atesto tende a recair sobre quem acompanha e certifica a prestação (mencionando, exemplificativamente, Acórdãos como n 929/2019-Plenário, n 5902/2016-1 Câmara, n 8920/2017-2 Câmara e n 2373/2008-2 Câmara), bem como julgados sobre dever do fiscal de alertar para aditivos e adotar providências para re

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