Resumo gerado por IA
O TCU suspendeu cautelarmente um pregão eletrônico do SERPRO para contratação de plataforma de desenvolvimento low code, pois a licitante vencedora pode não ter comprovado a qualificação técnica exigida, conforme arts. 62 e 67 da Lei 14.133/2021. A medida visa evitar a execução insatisfatória do contrato, priorizando o interesse público em detrimento de possíveis atrasos na contratação. A decisão reforça a importância da verificação rigorosa da qualificação técnica nas licitações, conforme previsto nos arts. 17, 72, 147 e 148 da nova lei.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERPRO. CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE DESENVOLVIMENTO LOW CODE. INDÍCIO DE NÃO ATENDIMENTO, PELA LICITANTE VENCEDORA, DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RISCO DE INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA DO CONTRATO DECORRENTE DO CERTAME. CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO.
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