ACORDAO 187/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101880-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades encontradas no edital de Concorrência nº 031/2025 da Prefeitura de Petrolina, que visava a contratação de empresa para implantação e revitalização de ruas. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sede de medida cautelar, suspender a licitação devido a indícios de inversão de fases sem justificativa, cláusulas restritivas à competitividade, falhas e omissões no edital, e problemas na publicidade, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. A decisão destaca a importância da observância dos princípios da motivação, competitividade e transparência nas licitações, conforme exigido pela nova lei de licitações.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 28/01/2026 pelo Conselheiro Eduardo Porto, publicada no DOE/TCE de 29/01/2026, por meio da qual não foi concedido o pedido solicitado pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS), em face de irregularidades no Processo Licitatório n 406/2025 - Concorrência n 031/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de implantação e revitalização de diversas ruas no município de Petrolina. Eis o teor da decisão: Trata-se de análise do Pedido de Medida Cautelar formulado pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS), em face de irregularidades no Processo Licitatório n 406/2025 - Concorrência n 031/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de implantação e revitalização de diversas ruas no município de Petrolina. O valor total da licitação foi estimado em R$ 54.291.954,04. A sessão inicial do certame, marcada para o dia 22/12/2025, foi suspensa, conforme publicação do aviso no diário oficial do município (doc. 18). Em síntese, a equipe de auditoria aponta as seguintes irregularidades no edital de Concorrência n 031/2025: 2.1.1. Inversão de fases sem justificativa adequada A adoção da inversão de fases (habilitação antes do julgamento de propostas), prevista no Art. 17, 1, da Lei n 14.133/21 como medida excepcional, foi implementada com justificativa genérica, aplicável a qualquer licitação de obras/serviços de engenharia. Esta ausência de fundamentação robusta e vinculada às particularidades do objeto pode comprometer a competitividade do certame e a economicidade da contratação, violando o princípio da motivação. 2.1.2. Edital contém cláusula restritiva à competitividade O edital (itens 15.4.2 e 15.4.3) e o Termo de Referência (itens 9.5.4 e 9.6.1) exigem comprovação de capacidade técnica para itens ("pavimento com tratamento superfici
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